Termos de Uso

O DR. RUY é uma plataforma de software cumulada com inteligência artificial aplicada à advocacia, desenvolvida para organizar informações, estruturar fluxos operacionais, sistematizar dados e auxiliar o raciocínio jurídico de escritórios de advocacia e departamentos jurídicos.

A Plataforma não substitui o advogado, não exerce atividade privativa da advocacia e não assume responsabilidade profissional autônoma, atuando exclusivamente como ferramenta tecnológica de apoio à atividade jurídica humana.

O presente instrumento estabelece as regras de utilização da Plataforma DR. RUY, bem como os direitos, deveres, responsabilidades e limitações aplicáveis aos seus Usuários, em conformidade com a legislação brasileira.

Para os fins destes Termos:

• Plataforma: sistema DR. RUY, incluindo seus módulos, funcionalidades, interfaces, modelos de IA, bases organizacionais e ferramentas auxiliares.
• Usuário: qualquer pessoa física ou jurídica que atue na área jurídica, incluindo, mas não se limitando a advogados, escritórios de advocacia, departamentos jurídicos, analistas jurídicos, profissionais de legal operations, compliance, pesquisadores, estudantes ou demais profissionais que utilizem a Plataforma DR. RUY para fins lícitos e compatíveis com sua finalidade, mediante cadastro válido e aceite destes Termos.

2.1. O DR. RUY tem por finalidade auxiliar o exercício da advocacia, mediante:

• organização de informações jurídicas;
• estruturação de documentos, prazos, dados e finanças;
• apoio metodológico ao raciocínio jurídico;
• gestão operacional de atividades jurídicas e administrativas atinentes ao exercício da advocacia.

2.2. A Plataforma não substitui o profissional jurídico, não emite pareceres, não formula decisões, não pratica atos privativos da advocacia e não assume qualquer responsabilidade profissional autônoma. O uso do DR. RUY não dispensa o profissional jurídico de sua atuação técnica, análise crítica, revisão, interpretação normativa, estratégia jurídica ou cumprimento de deveres éticos e legais.

2.3. É imprescindível que todo e qualquer conteúdo gerado, estruturado, sugerido ou organizado pelo DR. RUY deve ser necessariamente avaliado, validado e assumido pelo advogado responsável, à luz do caso concreto, da legislação aplicável, da jurisprudência, da técnica jurídica e dos deveres profissionais. O Usuário reconhece que o dever de diligência, prudência, revisão crítica e responsabilidade profissional é insubstituível, não podendo ser transferido, direta ou indiretamente, à Plataforma.

3.1. O acesso às funcionalidades do DR. RUY depende de cadastro válido, com informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. O Usuário é integralmente responsável:

• pelas informações inseridas;
• pela veracidade dos dados;
• pelo uso das funcionalidades;
• pelas decisões tomadas com apoio da Plataforma.

3.3. É vedado utilizar a Plataforma para fins ilícitos, antiéticos, fraudulentos ou em desacordo com a legislação aplicável e com os códigos de ética ou normas profissionais pertinentes à atuação do Usuário.

4.1. Todos os direitos sobre a Plataforma DR. RUY, incluindo, mas não se limitando a código-fonte, arquitetura do sistema, modelos computacionais, estrutura lógica, fluxos operacionais, interfaces, funcionalidades, identidade visual, layout, textos, bases de dados, métodos, know-how e demais elementos técnicos ou intangíveis, pertencem exclusivamente ao DR. RUY, sendo protegidos pela legislação brasileira e internacional aplicável à propriedade intelectual.

4.2. Nenhuma disposição destes Termos deverá ser interpretada como concessão de licença, cessão ou transferência de quaisquer direitos de propriedade intelectual ao Usuário, salvo autorização expressa, específica e por escrito.

4.3. É expressamente vedado ao Usuário, sem autorização prévia, expressa e escrita do DR. RUY:

• I. utilizar o nome DR. RUY, seu logotipo, identidade visual, sinais distintivos, domínios, interfaces ou quaisquer elementos associados à Plataforma;
• II. associar o nome ou a identidade do DR. RUY a serviços jurídicos, pareceres, decisões, produtos, cursos, conteúdos ou manifestações de terceiros;
• III. apresentar-se como representante, parceiro, afiliado, certificador ou agente do DR. RUY;
• IV. reproduzir, adaptar, modificar, distribuir, divulgar ou explorar economicamente qualquer elemento da Plataforma.

Parágrafo Primeiro. Qualquer uso não autorizado configura violação de direitos de propriedade intelectual e sujeita o infrator às medidas civis, administrativas e criminais cabíveis.

4.4. O nome "DR. RUY" é fruto da liberdade criativa dos fundadores da Plataforma e utilizado exclusivamente em homenagem histórica, simbólica e honorífica a Ruy Barbosa, jurista de relevância incontornável na história do Direito brasileiro. Tal referência não implica, em nenhuma hipótese:

• I. apropriação técnica, doutrinária ou intelectual de sua obra;
• II. utilização de seus escritos, ideias ou posicionamentos como base normativa, decisória ou metodológica da Plataforma;
• III. associação institucional, acadêmica ou sucessória entre o DR. RUY e o legado jurídico de Ruy Barbosa;
• IV. atribuição de autoridade jurídica, validação doutrinária ou endosso implícito às funcionalidades do sistema.

A referência a Ruy Barbosa possui caráter estritamente simbólico, voltado à valorização histórica do rigor intelectual, da responsabilidade jurídica e do compromisso ético com o Direito, sem qualquer pretensão de substituição, representação ou continuidade técnica da obra de Ruy Barbosa.

5.1. Os presentes Termos entram em vigor na data de seu aceite eletrônico pelo Usuário e vigoram por prazo indeterminado.

5.2. O DR. RUY disponibilizará diferentes planos de acesso, com valores, funcionalidades, limites, módulos, volumes de uso e condições distintas, conforme descrito no momento da contratação, em página específica da Plataforma. O Usuário declara ciência de que a contratação de determinado plano não implica acesso irrestrito ou ilimitado a todas as funcionalidades da Plataforma, restringindo-se às condições expressamente informadas no momento do aceite.

5.3. O Usuário autoriza, desde já, a cobrança recorrente dos valores devidos conforme o plano contratado, por meio do método de pagamento indicado, responsabilizando-se pela manutenção de informações de pagamento válidas e atualizadas, sob pena de suspensão do acesso a Plataforma após a terceira tentativa de processamento do pagamento não efetivada.

5.4. O não pagamento de quaisquer valores na data de vencimento poderá acarretar, independentemente de aviso prévio, a:

• I. suspensão temporária do acesso à Plataforma;
• II. limitação de funcionalidades;
• III. bloqueio de novos registros, inserções ou processamentos.

5.5. Em caso de atraso no pagamento de quaisquer valores devidos pelo uso da Plataforma DR. RUY, incidirão sobre o montante inadimplido, independentemente de aviso prévio:

• I. multa moratória de 5% (cinco por cento) sobre o valor em atraso;
• II. correção monetária de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia, calculada pro rata die, desde a data do vencimento até o efetivo pagamento.

5.6. Os valores dos planos poderão ser reajustados periodicamente e qualquer reajuste será comunicado previamente ao Usuário, com indicação clara do novo valor e da data de início de vigência do reajuste.

6.1. O DR. RUY poderá, a seu exclusivo critério, suspender total ou parcialmente o acesso do Usuário à Plataforma, de forma temporária ou definitiva, nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras previstas nestes Termos:

• I. inadimplemento financeiro, total ou parcial;
• II. violação destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade;
• III. uso da Plataforma em desacordo com sua finalidade técnica ou ética;
• IV. prática de atos que comprometam a segurança, estabilidade ou integridade do sistema ou dos demais Usuários;
• V. determinação legal, judicial ou de autoridade competente;
• VI. necessidade de manutenção, atualização, correção técnica ou prevenção de riscos.

6.2. A suspensão será precedida de comunicação, exceto nas hipóteses em que a medida imediata seja necessária para mitigar riscos técnicos, legais ou de segurança.

7.1. O Usuário poderá solicitar o cancelamento do plano contratado a qualquer tempo, observadas:

• I. as condições específicas do plano;
• II. eventuais períodos mínimos de contratação, quando expressamente previstos.

7.2. Conforme o plano contratado, o Usuário poderá estar sujeito a prazo mínimo de permanência ("Período de Fidelidade"), cujo início se dá na data da ativação do plano pago na Plataforma DR. RUY.

7.3. O Período de Fidelidade, quando aplicável, será informado de forma clara e prévia no momento da contratação, podendo variar conforme o plano, condições comerciais, descontos concedidos, módulos contratados ou benefícios específicos ofertados ao Usuário.

7.4. A solicitação de cancelamento antes do término do Período de Fidelidade implicará a obrigação de pagamento de multa compensatória, correspondente:

• I. ao valor das mensalidades vincendas até o término do Período de Fidelidade; ou
• II. ao percentual previamente informado no momento da contratação, quando assim previsto, prevalecendo a condição expressamente pactuada no plano contratado.

7.5. Nos planos que não prevejam Período de Fidelidade, o Usuário poderá solicitar o cancelamento a qualquer tempo, respeitado o ciclo de faturamento vigente, sem devolução de valores já pagos.

8.1. Toda decisão jurídica, estratégia processual, interpretação normativa, manifestação profissional ou ato praticado com apoio da Plataforma é de responsabilidade exclusiva do Usuário. O Usuário compromete-se a revisar criticamente todo conteúdo antes de utilizá-lo em qualquer contexto profissional, judicial ou extrajudicial.

8.2. A responsabilidade pela guarda primária, integridade definitiva, versionamento histórico e conservação legal de documentos e informações jurídicas é exclusiva do Usuário, não servindo a Plataforma como armazenamento primário de informações, inclusive para fins:

• I. regulatórios;
• II. éticos;
• III. probatórios;
• IV. de auditoria;
• V. de cumprimento de prazos legais ou prescricionais.

9.1. O DR. RUY, na qualidade de plataforma tecnológica de apoio à atividade jurídica, compromete-se a atuar com diligência técnica, boa-fé e observância da legislação aplicável, assumindo responsabilidade nos limites definidos nesta cláusula.

9.2. Sem prejuízo das demais disposições destes Termos, constitui responsabilidade do DR. RUY:

• I. realizar o tratamento de dados pessoais de Usuários e terceiros em conformidade com a legislação vigente, com a Política de Privacidade da Plataforma e com as finalidades legítimas informadas no momento da coleta;
• II. adotar medidas técnicas e administrativas razoáveis e proporcionais para proteger os dados pessoais e as informações inseridas na Plataforma;
• III. assegurar a confidencialidade das informações armazenadas na Plataforma, limitando o acesso a dados apenas a pessoas autorizadas pelo Usuário administrador da conta e estritamente necessárias à operação, manutenção e segurança do sistema;
• IV. utilizar os dados e informações disponibilizados pelos Usuários exclusivamente para as finalidades previstas nestes Termos e na Política de Privacidade, vedado o uso para fins incompatíveis ou não informados;
• V. manter padrões adequados de segurança da informação, compatíveis com a natureza sensível dos dados jurídicos tratados, observadas as melhores práticas razoáveis de mercado;
• VI. empregar esforços técnicos para garantir a disponibilidade e o funcionamento regular da Plataforma, ressalvadas interrupções programadas, manutenções, falhas de infraestrutura de terceiros ou eventos fora de seu controle razoável.

9.3. A responsabilidade do DR. RUY não abrange:

• a. a veracidade, licitude ou adequação dos dados inseridos pelo Usuário;
• b. o conteúdo jurídico dos documentos, informações ou decisões tomadas com apoio da Plataforma;
• c. danos decorrentes de uso indevido, compartilhamento indevido de credenciais ou falha do próprio Usuário na proteção de suas informações;
• d. incidentes decorrentes de caso fortuito, força maior ou falhas de serviços de terceiros integrados.

Parágrafo Primeiro. Na hipótese de incidente de segurança envolvendo dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante, o DR. RUY compromete-se a adotar medidas de mitigação adequadas e a proceder às comunicações legalmente exigidas, nos termos da legislação aplicável.

9.4. O DR. RUY não responde por:

• decisões jurídicas tomadas pelo Usuário;
• erros de interpretação normativa;
• perdas processuais;
• prejuízos decorrentes do uso inadequado da Plataforma.

9.5. Em qualquer hipótese de responsabilidade da Plataforma, independentemente da natureza da demanda, esta ficará limitada exclusivamente a danos diretos comprovados, até o valor total pago pelo Usuário à Plataforma nos 3 (três) meses anteriores ao evento.

10.1. O tratamento de dados pessoais observará a Política de Privacidade disponível no site https://www.drruy.com/, a LGPD e demais normas aplicáveis.

11.1. O Usuário reconhece e concorda que o DR. RUY não atua como sistema de arquivamento primário, repositório definitivo ou meio exclusivo de guarda de informações jurídicas, documentos, dados processuais ou registros profissionais.

11.2. A Plataforma tem como finalidade organizar, estruturar, classificar e apoiar o uso operacional e metodológico das informações inseridas, não substituindo políticas internas de backup, retenção documental, arquivamento legal ou guarda obrigatória adotadas pelo Usuário.

11.3. O DR. RUY poderá, conforme critérios técnicos, operacionais, legais ou de segurança:

• I. estabelecer limites de armazenamento por plano contratado;
• II. realizar rotinas de limpeza, anonimização ou exclusão de dados;
• III. excluir informações após o encerramento da relação contratual;
• IV. modificar políticas de retenção, mediante comunicação prévia ao Usuário.

11.4. O Usuário declara ciência de que a ausência de backup próprio não gera responsabilidade à Plataforma.

12.1. As alterações a este Termo serão comunicadas ao Usuário, por meio eletrônico, incluindo, mas não se limitando a: notificações na Plataforma, envio de e-mail cadastrado ou outros meios digitais idôneos.

12.2. O Usuário reconhece e concorda que o aceite eletrônico destes Termos, realizado por meio de clique, checkbox, confirmação digital, autenticação em sistema ou outro mecanismo eletrônico disponibilizado pela Plataforma, constitui forma válida e eficaz de manifestação de vontade, para todos os fins de direito. O aceite eletrônico destes Termos será registrado, armazenado e poderá ser auditado, servindo como prova plena da concordância do Usuário com seu conteúdo.

12.3. A eventual nulidade, invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.4. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigações assumidas não implicará novação, renúncia, perdão ou alteração contratual, constituindo mera liberalidade, que não impedirá a exigência do cumprimento integral das disposições destes Termos a qualquer tempo.

12.5. A utilização da Plataforma DR. RUY não cria, sob qualquer hipótese, vínculo societário, trabalhista, associativo, profissional, de representação, agência, parceria, joint venture ou mandato entre o Usuário e o DR. RUY, permanecendo cada parte autônoma, independente e responsável por seus próprios atos.

12.6. Os presentes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente de conflitos de normas.

12.7. Fica eleito o foro da comarca de Goiânia/GO para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.